MEI ATRASADO: COMO REGULARIZAR, EVITAR MULTAS E NÃO PERDER SEU CNPJ EM 2026
Atualizado: 27 de set.
Introdução
Está com o MEI atrasado e não sabe por onde começar?
Se você deixou de pagar o DAS-MEI ou não entregou a Declaração Anual do MEI, é importante verificar quais pendências existem e regularizar a situação.
Neste guia, você vai entender como consultar os débitos, regularizar o DAS, entregar declarações atrasadas, verificar uma possível inscrição em Dívida Ativa e quais consequências podem ocorrer quando as pendências permanecem sem regularização.
O que significa estar com o MEI atrasado?
Um MEI pode ter diferentes tipos de pendências.
As mais comuns são:
DAS-MEI mensais não pagos;
DASN-SIMEI não entregue;
multas relacionadas à declaração anual;
débitos que já foram encaminhados para Dívida Ativa.
Por isso, antes de pagar qualquer valor, é importante verificar qual é exatamente a pendência existente.
O que acontece quando o MEI não paga o DAS?
O DAS-MEI é uma obrigação mensal.
Quando uma guia não é paga dentro do prazo, o débito fica em aberto e pode sofrer os acréscimos previstos.
Se os débitos permanecerem sem regularização, eles podem ser encaminhados para cobrança e, em determinadas situações, para inscrição em Dívida Ativa.
O governo informa que débitos do MEI podem chegar à Dívida Ativa da União e que a inadimplência pode trazer outras consequências, incluindo exclusão do Simples Nacional/SIMEI e até cancelamento do CNPJ em determinadas situações.
E se eu não entregar a DASN-SIMEI?
A declaração anual deve ser entregue mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no ano.
O prazo normal é até 31 de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior.
Quando a declaração é entregue depois do prazo, há multa por atraso na entrega (MAED).
A Receita informa que a multa corresponde a 2% por mês de atraso, limitada a 20%, com redução para entrega espontânea e valor mínimo de R$ 50,00.
Além disso, a falta de entrega da declaração pode fazer com que o CNPJ seja declarado inapto por omissão de declarações, restringindo o uso do CNPJ.
Como descobrir quais pendências o MEI possui?
O primeiro passo é consultar a situação do MEI.
Você deve verificar principalmente:
1. DAS em atraso
Confira se existem guias mensais que não foram pagas.
2. DASN-SIMEI pendentes
Verifique se existem declarações anuais que ainda não foram entregues.
3. Dívida Ativa
Se os débitos já tiverem sido encaminhados para a Dívida Ativa da União, a regularização deverá ser feita junto à PGFN, por meio do portal Regularize.
O governo disponibiliza uma página específica com os caminhos para consultar e regularizar débitos do MEI.
Como regularizar o DAS-MEI atrasado?
Se você possui DAS em atraso e o débito ainda está na Receita Federal, o caminho normalmente envolve:
1. Consultar os débitos
Acesse o sistema oficial do MEI e confira quais competências estão pendentes.
2. Atualizar as guias
As guias vencidas devem ser recalculadas para considerar os acréscimos aplicáveis.
3. Emitir o DAS atualizado
Depois da atualização, faça o pagamento da guia.
4. Verificar novamente a situação
Depois do pagamento, confira se a pendência foi regularizada.
Posso parcelar a dívida do MEI?
Em determinadas situações, sim.
A Receita Federal informa que as dívidas declaradas pelo MEI podem ser parceladas enquanto os débitos ainda não tiverem sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União.
Atualmente, o parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50,00.
Quando o débito já estiver inscrito em Dívida Ativa, a negociação deve ser feita junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
E se a dívida já estiver na Dívida Ativa?
Nesse caso, o procedimento muda.
O MEI deve consultar a situação no portal Regularize, da PGFN, e verificar as opções disponíveis para negociação.
Existem modalidades específicas de negociação e parcelamento, que podem mudar conforme os editais e as condições vigentes.
Por isso, não é correto tratar uma dívida na Receita Federal e uma dívida já inscrita em Dívida Ativa exatamente da mesma maneira.
Existe alguma condição especial em 2026?
Sim.
Em 2026 existem programas específicos de negociação de débitos do MEI inscritos em Dívida Ativa.
Por exemplo, a PGFN publicou o Edital nº 9/2026, com modalidades de transação destinadas ao MEI, incluindo condições específicas de entrada, parcelamento e descontos sobre determinados acréscimos. O prazo de adesão informado pela PGFN é 30 de setembro de 2026, às 19h (horário de Brasília).
Como essas condições têm prazo e regras próprias, o ideal é consultar diretamente a PGFN antes de fazer uma negociação.
Como regularizar a DASN-SIMEI atrasada?
Se você deixou de entregar uma ou mais declarações anuais, precisa transmitir as declarações pendentes.
A declaração deve informar o faturamento correspondente ao período.
Depois da transmissão em atraso, poderá ser gerada a multa correspondente à entrega fora do prazo.
Importante: mesmo que o MEI não tenha tido faturamento, a declaração anual deve ser entregue.
Posso perder meu CNPJ se não regularizar?
Existem consequências para a inadimplência prolongada.
O governo informa que a falta de regularização pode levar, entre outras consequências, à:
exclusão do Simples Nacional e do SIMEI;
perda da condição de segurado do INSS;
dificuldades para obter financiamentos e empréstimos;
e, em determinadas situações, cancelamento do CNPJ.
Por isso, o ideal é identificar as pendências e regularizar a situação o quanto antes.
Estou com DAS atrasado. Preciso fechar o MEI?
Não necessariamente.
Ter DAS em atraso não significa que você precise automaticamente encerrar o CNPJ.
Primeiro, verifique a situação cadastral e os débitos existentes e avalie as opções de regularização.
Além disso, mesmo um MEI com débitos pode solicitar a baixa do CNPJ. Entretanto, a baixa não apaga automaticamente as dívidas. O governo informa que os débitos podem continuar sendo cobrados posteriormente.
O que fazer para regularizar o MEI?
Uma forma simples de organizar é seguir esta ordem:
1. Consultar as pendências
↓
2. Separar DAS atrasados e declarações pendentes
↓
3. Regularizar as declarações
↓
4. Atualizar e pagar os DAS
↓
5. Verificar se existem débitos em Dívida Ativa
↓
6. Se necessário, negociar com a PGFN
↓
7. Conferir novamente a situação do CNPJ
Como evitar novos atrasos?
Depois de regularizar o MEI, crie uma rotina simples:
📅 Controle mensal
Reserve uma data todos os meses para conferir e pagar o DAS.
📊 Controle do faturamento
Registre as receitas mensalmente.
📄 Organize os documentos
Guarde notas fiscais e comprovantes relacionados à atividade.
📝 Não esqueça a declaração anual
A DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, mesmo que não tenha havido faturamento.
Conclusão
Ter o MEI em atraso não significa que a situação não possa ser regularizada.
O primeiro passo é descobrir exatamente quais pendências existem: DAS não pagos, declarações atrasadas ou débitos já inscritos em Dívida Ativa.
Depois disso, é possível escolher o procedimento adequado para cada situação, seja pagamento, parcelamento ou negociação.
Quanto antes o empreendedor identificar as pendências, mais cedo poderá reorganizar as obrigações do negócio.
Precisa de ajuda para verificar e organizar as pendências do seu MEI?
Entre em contato com o Regulariza Contábil para receber orientação sobre as etapas de regularização.



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