Como Abrir uma Microempresa (ME) em 2026: Passo a Passo Completo
Atualizado: 27 de set.
Introdução
Decidiu crescer além do MEI e abrir uma Microempresa? A abertura de uma empresa envolve algumas etapas a mais do que a formalização como MEI, mas boa parte do processo pode ser realizada de forma digital por meio da Redesim.
Antes de abrir a empresa, é importante escolher corretamente o tipo jurídico, definir as atividades que serão exercidas, verificar se o endereço pode receber o negócio e analisar o regime tributário mais adequado.
Neste artigo, você vai entender como abrir uma Microempresa em 2026, quais são as principais etapas, os documentos normalmente necessários e os cuidados que devem ser observados.
Primeiro: ME é tipo de empresa?
É importante esclarecer uma dúvida comum: Microempresa (ME) não é um tipo jurídico.
ME é uma classificação de porte da empresa. Já o tipo jurídico define a estrutura da empresa, como Empresário Individual (EI) ou Sociedade Limitada (LTDA).
Uma Sociedade Limitada pode ter apenas um sócio, sendo conhecida como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ou mais de um sócio.
O enquadramento como ME depende do cumprimento dos requisitos legais, incluindo o limite de receita bruta previsto para esse porte.
Qual tipo jurídico escolher?
Antes de iniciar a abertura, é necessário definir qual estrutura jurídica será utilizada.
Algumas das opções mais conhecidas são:
Tipo jurídico | Características |
Empresário Individual (EI) | Pode ser constituído por uma única pessoa, sem sócios. O empresário possui responsabilidade que não é limitada da mesma forma que ocorre em uma Sociedade Limitada. |
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) | Sociedade Limitada constituída por apenas um sócio. A responsabilidade é, em regra, limitada ao valor das quotas, observadas as hipóteses legais de responsabilização. |
Sociedade Limitada (LTDA) | Pode ser constituída por um ou mais sócios, com regras definidas no contrato social. |
Para quem pretende trabalhar sozinho, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma das opções que podem ser avaliadas.
A escolha do tipo jurídico deve considerar a atividade, a estrutura do negócio, a existência ou não de sócios e outras características específicas da empresa. Por isso, é importante analisar cada caso antes de fazer o registro.
Documentos e informações necessários
A documentação pode variar de acordo com o tipo jurídico, estado, município e atividade da empresa.
De forma geral, podem ser solicitados:
CPF e documento de identificação dos sócios ou titular;
comprovante de endereço;
informações sobre o endereço da empresa;
definição das atividades econômicas e respectivos CNAEs;
nome empresarial;
capital social;
informações sobre os sócios e administrador, quando houver;
contrato social ou instrumento constitutivo correspondente;
outras informações e documentos exigidos pelos órgãos responsáveis pelo registro e licenciamento.
O ideal é verificar os documentos exigidos durante o próprio processo de abertura, pois as exigências podem variar conforme a atividade e a localização da empresa.
Passo a passo para abrir uma Microempresa em 2026
1. Defina a atividade da empresa
O primeiro passo é definir exatamente quais atividades a empresa irá exercer.
Cada atividade possui um código chamado CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas).
A escolha correta do CNAE é importante porque pode influenciar:
as inscrições necessárias;
as licenças;
a tributação;
a possibilidade de optar pelo Simples Nacional;
as obrigações da empresa.
Antes de escolher o CNAE, é importante verificar se a atividade pretendida pode ser exercida no local escolhido e se existem restrições para o regime tributário desejado.
2. Faça a consulta de viabilidade
A consulta prévia de viabilidade é uma das primeiras etapas da abertura.
Ela verifica, entre outras coisas, se:
a atividade pode ser exercida no endereço escolhido;
o nome empresarial pretendido está disponível;
existem restrições relacionadas ao local ou à atividade.
A aprovação da viabilidade do endereço é importante para o processo de legalização da empresa.}
Por isso, é recomendável fazer essa consulta antes de comprar ou alugar um imóvel para o negócio.
3. Prepare o ato constitutivo da empresa
Depois de definir a estrutura da empresa, será necessário preparar o documento de constituição.
No caso de uma Sociedade Limitada, por exemplo, é elaborado o Contrato Social, contendo informações como:
nome empresarial;
endereço;
atividades;
capital social;
participação dos sócios;
administração da empresa;
regras de funcionamento da sociedade.
Para a abertura de uma Sociedade Limitada, o DREI recomenda a assessoria de profissionais especializados, como contadores e advogados.
4. Faça o registro da empresa e a inscrição no CNPJ
Com a viabilidade aprovada e os documentos preparados, o processo segue para o registro no órgão competente, normalmente a Junta Comercial quando se trata de uma sociedade empresária ou empresário individual.
A Redesim integra informações dos diferentes órgãos envolvidos no processo, evitando que os mesmos dados precisem ser informados repetidamente.
Após o registro do ato constitutivo, são realizados os procedimentos necessários para a inscrição no CNPJ.
5. Faça a opção pelo Simples Nacional, se a empresa puder optar
Se a empresa atender aos requisitos para optar pelo Simples Nacional, essa etapa merece atenção especial.
Para uma empresa que está sendo aberta, a opção pelo Simples Nacional deve ser solicitada por meio do Módulo de Administração Tributária (MAT), disponível no Portal Redesim, no momento da inscrição do CNPJ.
Essa solicitação é importante para que a opção possa produzir efeitos desde a data de inscrição da empresa.
Se a empresa perder essa oportunidade, a opção posterior ficará sujeita às regras e aos prazos aplicáveis às empresas já constituídas.
O Simples Nacional é um regime tributário que reúne diversos tributos em uma forma unificada de recolhimento, desde que a empresa atenda aos requisitos legais.
A escolha pelo regime tributário deve ser analisada de acordo com a atividade, faturamento esperado e demais características do negócio.
6. Verifique as inscrições tributárias
Dependendo da atividade e da localização da empresa, poderão ser necessárias inscrições estaduais e municipais.
Inscrição Estadual
Está relacionada principalmente às atividades sujeitas ao ICMS, como determinadas atividades de comércio e indústria.
Inscrição Municipal
Está relacionada principalmente às atividades sujeitas ao ISS, especialmente a prestação de serviços.
A Redesim permite a integração das informações necessárias aos órgãos envolvidos no processo de registro e legalização. Em determinadas situações, as inscrições podem ser geradas automaticamente pelo sistema.
7. Faça o licenciamento da empresa
Depois do registro, a empresa deve verificar quais licenças são necessárias para começar a funcionar.
Dependendo da atividade e do município, podem existir exigências relacionadas a:
funcionamento;
vigilância sanitária;
segurança contra incêndio;
meio ambiente;
órgãos reguladores;
outras autorizações específicas.
Nem toda empresa possui exatamente as mesmas exigências.
Por isso, é importante verificar o licenciamento da atividade e do endereço antes de iniciar as operações.
Quanto custa abrir uma Microempresa?
Não existe um único valor nacional para abrir uma ME.
O custo pode variar conforme:
estado;
município;
tipo jurídico;
atividade;
taxas do órgão de registro;
necessidade de licenças;
honorários do contador;
outros serviços necessários para a abertura.
Por isso, em vez de apresentar valores fixos, é mais seguro consultar os custos aplicáveis ao local e à atividade da empresa.
A própria Junta Comercial possui tabela de preços para os serviços de registro.
Além do custo de abertura, também é importante considerar os custos que existirão depois que a empresa começar a funcionar, como impostos, contabilidade, folha de pagamento, licenças e demais obrigações.
MEI e ME: qual é a diferença?
Característica | MEI | Microempresa (ME) |
Porte | Microempreendedor Individual | Microempresa |
Estrutura | Regras específicas do MEI | Pode utilizar diferentes tipos jurídicos |
Sócios | Não possui sócios | Pode ter um ou mais sócios, dependendo do tipo jurídico |
Abertura | Processo simplificado | Processo de registro e legalização |
Junta Comercial | O MEI possui processo próprio de formalização | Pode haver registro na Junta Comercial, conforme o tipo jurídico |
Contabilidade | Possui regras simplificadas | Possui obrigações contábeis e fiscais próprias |
Tributação | Regras específicas do SIMEI | Pode optar pelo Simples Nacional se atender aos requisitos, entre outras possibilidades |
É importante lembrar que ME e MEI não são simplesmente duas formas diferentes da mesma empresa. O MEI possui regras específicas de formalização e tributação, enquanto a ME é uma classificação de porte que pode ser utilizada por diferentes tipos jurídicos.
A Microempresa precisa de contador?
A empresa possui obrigações contábeis e fiscais que precisam ser cumpridas de acordo com sua estrutura e regime tributário.
No caso da Sociedade Limitada, o próprio DREI informa a necessidade de contabilidade e cumprimento das obrigações tributárias e acessórias.
Além de cuidar dos registros contábeis, o profissional de contabilidade pode auxiliar na escolha do tipo jurídico, CNAEs, regime tributário, inscrições e demais etapas da abertura.
Por isso, contar com orientação profissional pode evitar erros que gerem problemas posteriormente.
O que acontece depois que a empresa é aberta?
A abertura do CNPJ é apenas o início.
Depois da formalização, a empresa precisa manter suas obrigações em dia, que podem envolver:
emissão de notas fiscais;
pagamento de impostos;
escrituração contábil;
declarações e obrigações acessórias;
controle financeiro;
folha de pagamento, caso tenha funcionários;
manutenção de licenças;
organização dos documentos fiscais e contábeis.
As obrigações dependem do tipo de empresa, atividade, regime tributário e demais características do negócio.
Posso sair do MEI e abrir uma Microempresa?
Sim.
Um empreendedor que deixa de se enquadrar nas regras do MEI pode precisar fazer o desenquadramento do SIMEI e seguir as regras aplicáveis à nova estrutura empresarial.
Porém, o procedimento depende do motivo do desenquadramento e da situação específica da empresa.
Antes de realizar a alteração, é importante verificar se o negócio realmente deve sair do MEI e qual será o tratamento tributário e societário depois da mudança.
ME ou MEI: quando procurar ajuda?
Se você está pensando em sair do MEI ou abrir uma empresa, procure orientação antes de iniciar o processo.
Uma análise antecipada pode ajudar a verificar:
qual tipo jurídico utilizar;
quais atividades podem ser exercidas;
quais CNAEs são adequados;
se o endereço é permitido;
quais licenças serão necessárias;
qual regime tributário pode ser utilizado;
quais serão as obrigações depois da abertura.
Essa análise é especialmente importante porque uma escolha feita na abertura pode influenciar a rotina e a tributação da empresa.
Conclusão
Abrir uma Microempresa exige mais etapas do que a formalização como MEI, mas o processo é organizado e pode ser realizado de forma integrada pela Redesim.
Em resumo, o processo envolve a definição das atividades e da estrutura da empresa, consulta de viabilidade, preparação dos documentos, registro, inscrição no CNPJ, eventual opção pelo Simples Nacional e obtenção das inscrições e licenças necessárias.
Em 2026, a opção pelo Simples Nacional merece atenção especial para empresas novas, pois deve ser solicitada pelo Módulo de Administração Tributária (MAT) no momento da inscrição do CNPJ para produzir efeitos desde a inscrição.
Se você está pensando em sair do MEI e abrir uma Microempresa, o ideal é analisar a situação antes de iniciar o processo para escolher uma estrutura adequada ao seu negócio.
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